Direito à saúde, discricionariedade, finalidade e a (im)possibilidade de controle do mérito administrativo à luz do RE nº 684.612/RJ. R. Jur. PGM/SP [Internet]. 30 de maio de 2025 [citado 10 de novembro de 2026];(13). Disponível em: https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/214