O direito à tutela jurisdicional: o novo enfoque do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal . R. Jur. PGM/SP [Internet]. 12 de abril de 2024 [citado 10 de novembro de 2026];(10). Disponível em: https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/190