“Apelação Cível nº 032.482-5/6: Ação ordinária de indenização por perdas e danos indevida”. Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, no. 5 (abril 12, 2024). Acesso em novembro 10, 2026. https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/135.