“Lei de Responsabilidade Fiscal: A Emenda Constitucional 25/2000. Os limites de gasto com o pessoal por Poder”. Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, no. 5 (abril 12, 2024). Acesso em novembro 10, 2026. https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/104.