“Agravo de Instrumento nº 16.158-5/0: Ação Civil Pública. Regularização de Loteamento”. Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, no. 3 (abril 12, 2024). Acesso em novembro 10, 2026. https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/96.