“Apelação nº 586.469-7: Execução Fiscal. IPTU. Imóvel de propriedade do Jockey Club de São Paulo”. Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, no. 3 (abril 12, 2024). Acesso em novembro 10, 2026. https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/92.