“Recurso Extraordinário nº 174.236-4 São Paulo: Precatório. Crédito de natureza alimentícia decorrente de sentença judiciária”. Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, no. 3 (abril 12, 2024). Acesso em novembro 10, 2026. https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/91.