“Apelação nº 611.307-3: Ação anulatória de débito fiscal”. Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, no. 4 (abril 12, 2024). Acesso em novembro 10, 2026. https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/112.