“Apelação Cível nº 113.812-1: Ação Popular referente à Ocupação de praça pública”. Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, no. 2 (abril 12, 2024). Acesso em novembro 10, 2026. https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/77.