“A Lei nº 9069/95, as Medidas Provisórias que a antecederam, as locações em curso e o Direito Intertemporal”. Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, no. 2 (abril 12, 2024). Acesso em novembro 10, 2026. https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/65.