“Recurso Especial nº 17.552 - São Paulo (92.0001706-1): Tributário. Imposto sobre Serviços (ISS). Distribuição de filmes cinematográficos”. Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, no. 1 (abril 12, 2024). Acesso em novembro 10, 2026. https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/41.