“Legitimação fundiária e legitimação de posse: polêmicas sobre os institutos de regularização fundiária regulados pela Lei nº 13.465/2017”. Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo 2, no. 12 (outubro 2, 2023). Acesso em novembro 10, 2026. https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/15.