“Departamento de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio: Defesa ambiental e segurança jurídica”. Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo (setembro 15, 2026). Acesso em novembro 10, 2026. https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/242.