“Software no Piratininga: : propriedade intelectual de programas de computador nas contratações públicas do Município”. Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, no. 13 (maio 30, 2025). Acesso em novembro 10, 2026. https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/212.