“A Lei nº 10.639/03 e o município de São Paulo: : do regime jurídico às ações municipais ”. Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, no. 13 (maio 30, 2025). Acesso em novembro 10, 2026. https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/211.