“A concessão de uso especial para fins de moradia como instrumento da política urbana”. Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, no. 13 (maio 30, 2025). Acesso em novembro 10, 2026. https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/207.