“O direito à tutela jurisdicional: o novo enfoque do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal ”. Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, no. 10 (abril 12, 2024). Acesso em novembro 10, 2026. https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/190.