“Apelação Cível nº 032.482-5/6: Ação ordinária de indenização por perdas e danos indevida”. Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, nº 5, abril de 2024, https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/135.