“Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 052.649-0/7-00: Ação Direta de Inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 12.651 de 06 de maio de 1998”. Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, nº 5, abril de 2024, https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/132.