“Agravos de Instrumento nºs 10.804-5/6 e 10.805-5/0: Ação Civil Pública. Parque Nova Santo Amaro, Área pública. Ocupação pelos ‘sem teto’”. Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, nº 3, abril de 2024, https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/90.