“Recurso Especial nº 2.977 - SP (90.0004160-0): Recurso Extraordinário convertido em Especial, interposto pelo Município de São Paulo nos autos dos Embargos à Execução em que contende com a Sociedade Paulista de Trote”. Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, nº 1, abril de 2024, https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/42.