“Apelação Cível nº 032.482-5/6: Ação ordinária de indenização por perdas e danos indevida”., R. Jur. PGM/SP, nº 5, abr. 2024, Acesso em: nov. 10, 2026. Disponível em: https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/135