“Parecer sobre a aplicabilidade da norma municipal relativa aos limites de alteração unilateral do objeto dos contratos administrativos”, R. Jur. PGM/SP, nº 5, abr. 2024, Acesso em: nov. 10, 2026. Disponível em: https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/124