“Prêmio ‘Trabalho Relevante do Ano’ do Departamento Fiscal - 1997: Razões de recurso especial da Municipalidade de São Paulo em embargos a execução fiscal”, R. Jur. PGM/SP, nº 5, abr. 2024, Acesso em: nov. 10, 2026. Disponível em: https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/114