“Lei de Responsabilidade Fiscal: A Emenda Constitucional 25/2000. Os limites de gasto com o pessoal por Poder”., R. Jur. PGM/SP, nº 5, abr. 2024, Acesso em: nov. 10, 2026. Disponível em: https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/104