“Agravo de Instrumento nº 16.158-5/0: Ação Civil Pública. Regularização de Loteamento”, R. Jur. PGM/SP, nº 3, abr. 2024, Acesso em: nov. 10, 2026. Disponível em: https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/96