“Recurso Especial nº 14.031-0 - São Paulo (91.0017615-0): Embargos à Execução Fiscal. ISS. Empresa de Turismo”, R. Jur. PGM/SP, nº 3, abr. 2024, Acesso em: nov. 10, 2026. Disponível em: https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/95