“Apelação nº 567.189-2: Ação anulatória de débito fiscal. ISS. Diversões públicas”, R. Jur. PGM/SP, nº 3, abr. 2024, Acesso em: nov. 10, 2026. Disponível em: https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/94