“Recurso Extraordinário nº 174.236-4 São Paulo: Precatório. Crédito de natureza alimentícia decorrente de sentença judiciária”, R. Jur. PGM/SP, nº 3, abr. 2024, Acesso em: nov. 10, 2026. Disponível em: https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/91