“Agravo de Instrumento nº 696.484-9: Execução Fiscal - Penhora de dinheiro arrecadado em bilheteria”, R. Jur. PGM/SP, nº 4, abr. 2024, Acesso em: nov. 10, 2026. Disponível em: https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/103