“Apelação Cível nº 113.812-1: Ação Popular referente à Ocupação de praça pública”, R. Jur. PGM/SP, nº 2, abr. 2024, Acesso em: nov. 10, 2026. Disponível em: https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/77