“Apelação Criminal nº 155.980-3/9: Loteamento Clandestino. Esfera Penal”, R. Jur. PGM/SP, nº 2, abr. 2024, Acesso em: nov. 10, 2026. Disponível em: https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/76