“Apelação nº 547.135/8: IPTU. Ilegitimidade ‘ad causam’ do locatário”, R. Jur. PGM/SP, nº 2, abr. 2024, Acesso em: nov. 10, 2026. Disponível em: https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/72