“Prêmio Oswaldo Aranha Bandeira de Mello - 1994: Manifestação da Municipalidade de São Paulo sobre pedido de Concessão de Liminar em Ação Cautelar inominada”, R. Jur. PGM/SP, nº 2, abr. 2024, Acesso em: nov. 10, 2026. Disponível em: https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/37