“Mandado de Segurança nº 129.646-3/0: Mandado de segurança impetrado pela Municipalidade de São Paulo contra ato de Juiz que lhe indeferiu pedido de ingresso em processo como assistente do Ministério Público”, R. Jur. PGM/SP, nº 1, abr. 2024, Acesso em: nov. 10, 2026. Disponível em: https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/59