“Apelação Cível nº 228.243-2/9: Ação expropriatória contra apossamento administrativo”, R. Jur. PGM/SP, nº 1, abr. 2024, Acesso em: nov. 10, 2026. Disponível em: https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/57