“Apelação Cível nº 205.229-1/3: Apelação da Municipalidade de São Paulo de sentença que julgou extinto o processo”, R. Jur. PGM/SP, nº 1, abr. 2024, Acesso em: nov. 10, 2026. Disponível em: https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/46