“Apelação Cível nº 219.649-2/0: Ação expropriatória movida pela Prefeitura de São Paulo”, R. Jur. PGM/SP, nº 1, abr. 2024, Acesso em: nov. 10, 2026. Disponível em: https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/44