“Recurso Especial nº 2.977 - SP (90.0004160-0): Recurso Extraordinário convertido em Especial, interposto pelo Município de São Paulo nos autos dos Embargos à Execução em que contende com a Sociedade Paulista de Trote”, R. Jur. PGM/SP, nº 1, abr. 2024, Acesso em: nov. 10, 2026. Disponível em: https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/42