[1]
“Prêmio Trabalho Relevante do Ano do Departamento Fiscal - 1993: Contestação apresentada pela Municipalidade de São Paulo, em Ação Declaratória, visando o não recolhimento de Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos”, R. Jur. PGM/SP, nº 1, abr. 2024, Acesso em: nov. 10, 2026. Disponível em: https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/32