“A Nova Lei de Licitações e o Código de Defesa do Consumidor: O Poder Público como Consumidor de Bens e Serviços”, R. Jur. PGM/SP, nº 1, abr. 2024, Acesso em: nov. 10, 2026. Disponível em: https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/28