“Imunidade Tributária recíproca ao IPTU em imóveis públicos utilizados por pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público”, R. Jur. PGM/SP, nº 13, maio 2025, Acesso em: nov. 10, 2026. Disponível em: https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/220