[1]
“Instrumentos Indutores da Função Social da Propriedade Urbana no Município de São Paulo: : Desapropriação com Pagamento Mediante Títulos da Dívida Pública e Instrumentos Alternativos”, R. Jur. PGM/SP, nº 13, maio 2025, Acesso em: nov. 10, 2026. Disponível em: https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/219