“A Lei nº 10.639/03 e o município de São Paulo: : do regime jurídico às ações municipais ”, R. Jur. PGM/SP, nº 13, maio 2025, Acesso em: nov. 10, 2026. Disponível em: https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/211