“Aspectos Gerais do Procedimento de Contratação Direta à Luz da Lei Federal nº 14.133/2021 ”, R. Jur. PGM/SP, nº 13, maio 2025, Acesso em: nov. 10, 2026. Disponível em: https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/204