[1]
“Responsabilidade Civil nos Contratos de Gestão na Área da Saúde Pública: : Direito de Regresso do Estado em Face das Entidades do Terceiro Setor Decorrente de Erro Médico”, R. Jur. PGM/SP, nº 13, maio 2025, Acesso em: nov. 10, 2026. Disponível em: https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/203