“O direito à tutela jurisdicional: o novo enfoque do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal ”, R. Jur. PGM/SP, nº 10, abr. 2024, Acesso em: nov. 10, 2026. Disponível em: https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/190