[1]
“A lei de mudanças climáticas do município de São Paulo: aspectos ambientais e urbanísticos”, R. Jur. PGM/SP, nº 10, abr. 2024, Acesso em: nov. 10, 2026. Disponível em: https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/186