“Prêmio Trabalho Relevante do Ano do Departamento Fiscal - 2009: Agravo de instrumento apresentado no processo nº 2009.03.00.040485-9 - TRF 3”, R. Jur. PGM/SP, nº 8, abr. 2024, Acesso em: nov. 10, 2026. Disponível em: https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/169