[1]
“Prêmio Trabalho Relevante do Ano do Departamento de Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio - 2009: Contraminuta de agravo de instrumento nº 920.052.5/3 - TJSP”, R. Jur. PGM/SP, nº 8, abr. 2024, Acesso em: nov. 10, 2026. Disponível em: https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/167